Termos e Condições

A plataforma vaquinha.ao (doravante designada simplesmente como doar ou plataforma) tem como objecto principal permitir que as pessoas físicas e jurídicas que precisam, possam receber doações de quem deseja contribuir, de forma simples e prática. Antes de usar a plataforma é importante que leia e tenha conhecimento dos termos e condições que regem o uso.

Os presentes termos e condições (adiante designado simplesmente por termo) são aplicáveis aos serviços oferecidos pela vaquinha.ao através de sua plataforma, e são aplicáveis a todos os usuários da plataforma. Ao usar a plataforma o usuário concorda com os presentes termos e condições no seu âmbito geral e específico. 

Caso você não concorde com os termos previstos neste instrumento ou na Política de Privacidade, não acesse, visualize, baixe ou utilize de qualquer forma nenhuma página, conteúdo, informação da plataforma doar.ao.

O Vaquinha.ao reserva-se o direito de a qualquer momento alterar os presentes termos e condições, bastando para tal publicar uma nova versão na plataforma. Sempre que tal acontecer o Vaquinha.ao irá comunicar de forma antecipada.

1.    Disposições Gerais

1.1-    Para efeito dos presentes termos e condições, ficam desde já estabelecidas as seguintes disposições gerais:

a)    Envio de Informações: o usuário expressamente aceita que o Vaquinha.ao e/ou qualquer de seus parceiros poderá enviar mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas referentes aos serviços, bem como outras mensagens de e-mail de natureza comercial, tais como ofertas dos parceiros do Vaquinha.ao e novidades no site. Caso o usuário não deseje mais receber referidas mensagens, este poderá solicitar o cancelamento do seu envio, clicando no espaço disponível na mensagem enviada pelo Vaquinha.ao.

b)    Acordo Integral: as disposições destes termos e condições, assim como as de seus anexos, consideradas partes integrantes e complementares deste instrumento, refletem a integridade dos entendimentos e acordos entre as Partes.

c)    Caráter vinculativo e sucessão: estes termos são celebrados em caráter irrevogável, e suas obrigações são legais, válidas e vinculativas para as Partes, seus sucessores e herdeiros a qualquer título e exequível de acordo com seus respectivos termos.

d)    Independência: no caso de qualquer Cláusula, termo ou disposição destes termos serem considerada nula ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outras Cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

e)    Renúncia: o não exercício de quaisquer direitos ou a concordância com o não cumprimento de quaisquer termos não configurará renúncia de quaisquer direitos sob estes termos nem impedirá a referida Parte de executar ou exercer quaisquer destes direitos a qualquer tempo.

f)    Tolerância: nenhuma tolerância ou atraso de qualquer das Partes em fazer cumprir ou exigir o cumprimento dos direitos e obrigações convencionados nestes termos, constituirá precedente de qualquer natureza. Tal tolerância não prejudicará ou restringirá o exercício dos mesmos direitos e obrigações em situações futuras semelhantes, bem como não isentará, em nenhum caso, qualquer das Partes do integral cumprimento de suas obrigações de acordo com o aqui convencionado e previsto.

g)    Relacionamento entre as Partes: as Partes declaram estar atuando de forma independente. A relação contratual aqui acordada não será interpretada como uma joint venture, associação, sociedade, agência, representação comercial ou parceria, sendo que cada uma das Partes manterá independência e autonomia totais na administração e gerenciamento de seus respectivos negócios. Nenhuma das Partes ou seus respectivos representantes e empregados serão, em qualquer hipótese, considerados prepostos ou representantes da outra Parte, e nenhum deles poderá firmar contratos ou avenças em nome da outra Parte, ou obrigar a outra Parte perante terceiros.

h)    Ausência de Vínculo: estes termos não constituem qualquer vínculo de natureza laboral e/ou previdenciária entre as Partes ou entre uma Parte e os empregados, prepostos, consultores e eventuais subcontratados da outra Parte.

i)    Propriedade Intelectual: todos os materiais, patentes, marcas, registros, domínios, nomes, privilégios, criações, imagens e todos os direitos conexos e relacionados com a Plataforma Doar e desenvolvidos pelo Doar, são e permanecerão de única e exclusiva propriedade do Doar, concordando os usuários em não praticar ato ou fato que, por qualquer modo, prejudique os direitos previstos aqui e tampouco reivindicar qualquer direito ou privilégio sobre os mesmos.

2.    Plataforma Doar

2.1-    A plataforma Doar é um conjunto de soluções tecnológicas que permite a criação de campanhas online de doação, bem como o gerenciamento da conta de pagamento pré-paga aberta em nome do usuário.

2.2-    Todos os formulários fornecidos pelo Doar através da sua plataforma, quando devidamente preenchidos e enviados pelo usuário por meio eletrônico, são parte integrante destes termos.

2.3-    O serviço de atendimento (i.e., suporte técnico e operacional) será realizado diretamente pelo Doar e seus prestadores de serviço, por email, WhatApps, ou via telefônica. O usuário é responsável pelos custos das ligações locais e interurbanas que realizar para fins de atendimento.

2.4-    O usuário não é autorizado a pronunciar-se em nome do Doar, devendo direcionar todos os questionamentos, suporte, auxílio ou outras necessidades de comunicação em relação ao serviço prestado pelo Doar para o respectivo serviço de atendimento.

3.    Serviços

3.1-    Os serviços fornecidos na plataforma serão geridos pelo Doar que realizará a gestão de todas as campanhas de doações, incluindo o gerenciamento e registo das contribuições e transferências entre usuários no âmbito da plataforma Doar, fornecendo, nos limites destes termos, os meios necessários para que o usuário crie e/ou contribua, conforme o caso, para as campanhas de doações.

3.2-    Como condição de acesso aos serviços, o usuário deverá possuir os meios necessários para acessar a plataforma Doar, incluindo computador conectado à internet, provedor de conexão à internet, equipamentos, acessórios e softwares, sendo o único responsável pela obtenção, manutenção e custeio dos equipamentos, da conexão à internet e dos acessórios e softwares mencionados acima, bem como por certificar-se de que suas configurações satisfazem os requisitos necessários à fruição dos serviços.

3.    Cadastramento

3.1-    Apenas podem se cadastrar na Plataforma Doar pessoas físicas absolutamente capazes ou que estejam legalmente representadas na forma prescrita em lei, bem como as pessoas jurídicas ativas e legalmente constituídas a luz do ordenamento jurídico angolano.

3.2-    A criação de campanhas de doações pelo usuário depende da realização de um pré-cadastro na plataforma, tendo como pré-requisitos os seguintes: (i) criação seu login e senha; (ii) fornecer as informações requeridas em formulário específico para esse fim constante na plataforma; e (iii) indicar, dentre as opções disponibilizadas pelo Doar, qual(is) a(s) forma(s) de contribuição aceitas para a campanha em questão.

3.3-    São ainda condições indispensáveis para a validade do pré-cadastro as seguintes:

a)    Pessoas Físicas: ter no mínimo 18 anos (ou estar legalmente representado, quando menor de 18 anos, na forma da lei); ou

b)    Pessoas Jurídicas: estar legalmente constituída a luz do seu ordenamento jurídico, e ser representada por seu representante legal, devidamente autorizado e com poderes para tal na forma do seu ato constitutivo.

3.4-    É ainda permitido o login por meio de aplicativos de parceiros, tais como o Facebook, Google, Apple, conforme disponibilizado na plataforma.

3.5-    Caso solicitado, o usuário deverá preencher o formulário de identificação constante na Plataforma Doar, sendo responsável pela exatidão das informações prestadas.

3.6-    O pré-cadastro, caso venha a ser requerido pelo Doar e realizado pelo usuário, incluirá dados que o vinculem às campanhas de doações das quais participe, seja na qualidade de doador, seja na qualidade de donatário.

3.7-    Para que os usuários realizem o seu cadastro na Plataforma Doar como pessoas físicas, deverão fornecer ao Doar e permitir o tratamento dos seguintes dados pessoais: (i) nome completo; (ii) e-mail; (iii) NIF; (vi) telefone; (vii) localização; e (viii) senha.

3.8-    Ainda para que o usuário figure como donatário de alguma campanha de doação, ele deverá informar ao Doar uma conta bancária de sua titularidade para permitir a transferência ou depósito dos valores arrecadados.

3.9-    Em caso de falecimento do usuário, o saldo da sua conta Doar angariado através das suas campanhas de doações será transferido à conta bancária indicada por ele. Nos casos em que o usuário figurar apenas como doador, a sua morte acarretará a exclusão do seu cadastro, caso exista.

3.10-    É de exclusiva responsabilidade dos usuários fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não recaindo ao Doar qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Usuários.

3.11-    O Doar reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e legais para, se entender necessário, confirmar os dados fornecidos pelo usuário no momento de cadastramento, bem como sua situação de crédito, tendo em vista a natureza do serviço do Doar e a necessidade de confiabilidade e segurança dos registros das transações e demais funcionalidades da Plataforma Doar. Assim, o Doar poderá, entre outras medidas, solicitar ao usuário dados adicionais e documentos que julgue pertinentes, bem como consultar bancos de dados mantidos por terceiros.

3.12-    Em caso de informações incorretas ou inverídicas, inércia do usuário no envio dos documentos solicitados, ou restrições ao crédito, o Doar poderá bloquear o acesso do usuário à Plataforma Doar, sem prejuízo de outras medidas previstas nestes Termos, sem que assista ao usuário qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

3.13-    É expressamente vedada a criação de mais de um cadastro por usuário na Plataforma Doar. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só usuário, o Doar se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, sem contrapartida indemnizatória e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação, inabilitar todos os cadastros existentes em nome deste usuário, podendo não aceitar novo cadastro do referido usuário na Plataforma Doar.

3.14-    O usuário acessará o seu cadastro na Plataforma por meio de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros estes dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito, nos termos da Política de Privacidade.

3.15-    O usuário compromete-se a notificar o Doar imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pelo Doar na plataforma, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.

3.16-    O usuário compromete-se a notificar o Doar imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pelo Doar na Plataforma, a respeito de qualquer conhecimento de irregularidades de outros usuários que possam ocasionar danos aos próprios usuários da Plataforma Doar, a esta, ao Doar ou a terceiros.

3.17-    Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência do cadastro do usuário.

3.18-    Ao seu exclusivo critério o Doar poderá excluir, inabilitar, criar limites no uso do serviço, suspender, bloquear, por tempo indeterminado, sem aviso prévio ou contrapartida indemnizatória, cadastros de usuário que sejam considerados ofensivos, que infrinjam os termos deste instrumento ou a legislação em vigor.

3.19-    O Doar se reserva o direito de não permitir novo cadastro de usuário que já tenham sido cancelados, inabilitados, bloqueados, excluídos ou suspensos da Plataforma Doar. Não se permitirá ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados, bloqueados, inabilitados, excluídos ou suspensos por infrações às políticas do Doar ou à legislação vigente.

3.20-    O Doar se reserva o direito de, unilateralmente, sem prévio aviso, ou contrapartida indemnizatória, recusar qualquer solicitação de cadastro de um usuário na Plataforma Doar, bem como cancelar, inabilitar, bloquear, excluir ou suspender o uso de um cadastro previamente aceito.

3.21-    Ao concordar com o presente instrumento, o usuário declara estar ciente de que é o único responsável pelo seu cadastro, sendo certo que qualquer prejuízo causado pela inserção de informações desatualizadas, inexatas ou inverídicas, não poderão ser imputados ao Doar ou à Plataforma Doar.

4.    Utilização da Plataforma Doar

4.1-    O Doar apenas possibilita aos usuários uma solução tecnológica que possibilita a criação de campanhas de doação, sendo sua responsabilidade restrita apenas ao funcionamento correto da Plataforma Doar e de suas funcionalidades, conforme previsto neste instrumento.

4.2-    No momento do cadastro, os usuários poderão utilizar todos os serviços disponibilizados na Plataforma Doar, declarando, para tanto, terem lido, compreendido e aceitado todos os dispositivos contidos neste termos e condições.

4.3-    O usuário se compromete a utilizar as funcionalidades da Plataforma Doar com boa-fé, de acordo com a legislação em vigor, a moral e os bons costumes.

4.4-    O usuário reconhece expressamente que, através deste instrumento, recebe do Doar a outorga de uma licença de uso da Plataforma Doar, esta intransferível, sendo vedado o sublicenciamento ou a transmissão, para uso em território nacional ou estrangeiro, pelo tempo em que perdurar a adesão a este termo, restando vedado o uso da Plataforma Doar em desacordo com o previsto neste instrumento.

4.5-    Os usuários não devem utilizar os serviços disponíveis na Plataforma Doar para quaisquer fins ou meios ilegais, difamatórios, discriminatórios, abusivos, ofensivos, pornográficos, obscenos, agressivos, injuriosos, vexatórios, enganosos, caluniosos, violentos, vulgares, ou de assédio, ameaça ou uso de falsa identidade, ou seja, qualquer uso escuso que possa prejudicar o Doar, outros usuários ou terceiros.

5.    Criação de Campanhas de Doações

5.1    Ao abrir uma campanha de doação como usuário donatário, o usuário deverá observar o disposto na Cláusula 3, bem como apresentar as principais informações e detalhes relacionados à campanha que está realizando, podendo empregar imagens e dados, cuja titularidade e responsabilidade são exclusivas do usuário.

5.2    Não será permitida a criação de campanhas de doações que se propõem a arrecadação de fundos com finalidades criminosas, comerciais, ou que, de qualquer forma, venham a expor direta ou indiretamente o Doar, outros usuários ou terceiros. Por conta disso, o Doar se reserva ao direito de, pelas razões que entender cabíveis ao caso, recusar o cadastro de usuários que pretendam a criação de campanhas de doações deste tipo, ou a exclusão de usuários que, no uso da Plataforma Doar, venham a incorrer em quaisquer condutas que o Doar entenda serem prejudiciais a sua imagem, sem necessidade de prévio aviso ou indenização.

5.3    Os dados estarão disponíveis na plataforma, com a descrição geral da campanha de doação, seu propósito e demais dados eventualmente requeridos pelo Doar.

5.4    A existência de campanhas com objeto igual ou substancialmente equivalente poderá ensejar o bloqueio de campanhas em duplicidade, a exclusivo critério do Doar. Dessa forma o Doar poderá garantir que campanhas de doações com o mesmo propósito não compitam entre si.

5.5    A Plataforma Doar não pode ser utilizada para transações comerciais. eventuais contrapartidas oferecidas por usuários não serão de responsabilidade do Doar.

5.6    O usuário se responsabiliza em apenas utilizar na Plataforma imagens e/ou vídeos que sejam de sua autoria e propriedade. Caso as imagens ou vídeos contenham pessoas que não sejam o usuário autor da campanha, este está ciente da necessidade e dispõem das devidas autorizações das pessoas envolvidas, ou seus responsáveis. No caso de denúncia de uso indevido de imagens a respectiva campanha poderá ser cancelada e os valores devolvidos aos usuários doadores descontadas as taxas de serviço da Plataforma.

5.7    O usuário se responsabiliza pela adequação das imagens e vídeos para visualização pública. Imagens e/ou vídeos que exponham nudez, violência, ou imagens ofensivas poderão acarretar o cancelamento da campanha de doação e/ou o cancelamento, inabilitação, bloqueio, exclusão ou suspensão da conta do usuário, a exclusivo critério do Doar.

5.8    O usuário se responsabiliza em estar ciente e manter-se regular com relação a necessidades de tributação e declaração de eventuais doações recebidas por esta plataforma para os órgãos competentes, isentando o Doar de qualquer responsabilidade fiscal sobre as transações realizadas na Plataforma.

6.    Realização de Doações

6.1-    Ao acessar o Site, os potenciais usuário poderão visualizar campanhas de doações, em andamento junto à Plataforma Doar, as quais contêm uma descrição das suas principais características, metas de arrecadação, valores arrecadados e demais informações relevantes. Tais informações possibilitam que os potenciais usuários analisem as campanhas de doações existentes e optem pela realização de contribuições.

6.2-    Além das informações descritas na cláusula anterior, o perfil de toda campanha de doação apresentará aos visitantes a opção de contribuição, que se dará por meio do botão denominado como "Contribua". Ao selecionar o botão "Contribua", o usuário será direcionado à uma página no site contendo o formulário de identificação, onde deverá inserir corretamente as informações solicitadas e enviá-las ao Doar.

6.3-    O usuário poderá requerer o cancelamento de uma doação no prazo de até 5 (cinco) dias após a realização da respectiva operação, sem prejuízo da possibilidade de cancelamento de transações/doações realizados de forma irregular ou em violação às condições previstas nestes termos.

6.4-    Cada Parte destes termos será responsável pelo cumprimento de suas respectivas obrigações tributárias. As doações realizadas por usuários doadores poderão estar sujeitas ao pagamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, bem como obrigações acessórias.

7.    Meios de Pagamentos

7.1-    O Doar disponibilizará meios de pagamentos para que os usuários realizem transações na Plataforma Doar.

7.2-    Ficam desde já estabelecidos os seguintes meios de pagamentos:

a)    Pagamento por VISA/MasterCard

b)    Pagamento via Multicaixa Express

c)    PayPal.

7.3-    O usuário declara e reconhece que as transações de doações podem ensejar a cobrança de taxas ou tarifas sobre o valor transacionado ("Tarifas de Pagamento").

7.4-    Ao realizar as doações em campanhas, com a utilização de qualquer funcionalidade disponível na Plataforma Doar, o usuário indica expressamente que leu e aceitou todas as condições presentes neste instrumento e nos termos de uso e serviços específicos da plataforma responsável por processar o pagamento feito através do meio escolhido, conforme aplicável.

7.5-    O usuário desde já autoriza o Doar, ou o terceiro aplicável, que pode ser o prestador de serviços de pagamento do Doar, do usuário, ou outro, a realizar o cancelamento das transações ou doações realizadas de forma irregular ou em violação às condições previstas nestes termos, desde que devidamente fundamentados, sempre mediante concordância prévia e por escrito do Doar.

8.    Liberação das doações

8.1-    Após a realização de uma doação por meio da Plataforma Doar, o Doar receberá os recursos enviados pelo usuário doador de forma a registrar a transferência da referida doação para a conta do usuário donatário, para fins de contribuição à campanha de doação correspondente.

8.2-    Os prazos para recebimento dos recursos pelo Doar dependem do meio de pagamento ou forma de contribuição escolhido pelo usuário, bem como de eventuais restrições que o Doar possa identificar durante o processamento da doação.

8.3-    O usuário donatário que desejar sacar seu saldo (tal operação doravante denominada "Saque") deverá indicar uma conta bancária apta em instituição financeira nacional adequada para o registro e transferência dos recursos, sendo de sua exclusiva responsabilidade os dados fornecidos para tanto.

8.4-    O usuário donatário reconhece a necessidade de possuir uma conta bancária apta em instituição financeira nacional adequada para receber os recursos da campanha de doação iniciada na Plataforma.

8.5-    Estão sujeitas às regras específicas destes termos, os recursos recebidos a título de doação, para fins de contribuição a uma campanha. Tias ficarão disponíveis para Saque, pelo usuário donatário no período máximo de 5 (cinco) dias úteis.

8.6-    Quando o Usuário solicitar um Saque, será enviada uma Confirmação de Saque ao e-mail informado quando da criação da campanha, à qual o usuário deverá dar o respectivo retorno para dar prosseguimento.

8.7-    O Doar terá o direito de, sem prejuízo das demais hipóteses previstas nestes termos, caso sejam identificadas irregularidades (tais como, a ocorrência de fraudes, erros de processamento e/ou falhas de transação) e/ou situações que, a seu critério exclusivo, infrinjam as condições destes termos, cancelar e/ou realizar estornos de quaisquer valores aportados por usuário.

8.8-    Caso tais irregularidades sejam decorrentes de fraude de responsabilidade do Doar, o Doar será responsável por todos os custos e despesas relacionadas à devolução dos recursos aos usuários directa e comprovadamente prejudicados. Nas demais hipóteses, o Doar poderá cobrar dos usuários doadores eventuais custos ou despesas relacionadas ao cancelamento dos valores por eles aportados.

8.9-    Caso tais irregularidades e/ou descumprimentos sejam identificados pelo Doar após a realização de um Saque, o Doar poderá, a seu exclusivo critério, realizar a cobrança dos valores indevidamente pagos ao usuário donatário pelos meios que achar mais adequado.

8.10-    O Doar se reserva o direito de, na hipótese do não pagamento dos valores acima mencionados, utilizar todos os meios de cobranças aceitos pela legislação angolana e, inclusive, comunicar a inadimplência do usuário aos órgãos e entidades competentes.

9.    Saldo da Conta do Usuário Donatário

9.1-    Após p termino de qualquer campanha de doações, os usuários donatários terão o prazo de 10 (dez) para solicitar o saque dos valores arrecadados.

9.2-    O saldo total detido nas campanhas de doações não sofrerá qualquer correção monetária, acréscimo de juros ou qualquer tipo de atualização financeira, permanecendo inalterado por todo o prazo em que for mantido na conta.

9.3-    O Doar não terá qualquer responsabilidade pela desvalorização do valor dos saldos mantidos pelo usuário em suas contas.

10.    Tarifas de Demais Encargos

10.1-    A utilização da Plataforma Doar, por parte dos usuários, poderá consistir na cobrança das seguintes tarifas e encargos:

a)    Comissão ("Taxa Doar"): cobrada dos usuários donatários, é uma taxa fixa de 10% aplicada a totalidade do valor arrecadado em cada campanha.

b)    Tarifas de Pagamento: correspondentes aos custos com meios de pagamentos incorridos pelo Doar por conta e ordem do donatário, deduzidos pelo Doar do valor da doação a ser creditado na conta do usuário doador, ou conforme previsto nestes termos, estas taxas variam de acordo com o operador.

10.2-    O Doar poderá reajustar a taxa e tarifas a seu exclusivo critério e/ou em razão dos serviços prestados, faturamento, tipo de pagamento, entre outros, mediante a prévia comunicação ao usuário.

10.3-    Os valores devidos ao Doar, ou seja, comissão e tarifa de pagamento, serão pagos por uma das seguintes formas, com as quais o usuário desde já concorda e autoriza:

a)    Mediante desconto, quando do efetivo crédito das doações junto à conta titulada pelo usuário donatário, sendo realizado, portanto, o crédito apenas da diferença entre os créditos objeto da doação e os créditos correspondentes aos valores devidos ao Doar; e/ou

b)    Mediante o pagamento, pelo usuário aplicável, da correspondente quantia em dinheiro, por meio de transferência bancário, enviado ao Doar, ou qualquer outro meio à escolha do Doar.

10.4-    O Doar poderá, a seu critério e a qualquer tempo, conceder condições promocionais para utilização dos Serviços, tais como descontos, reduções temporárias de remuneração, bonificações de remunerações, períodos de testes e ofertas de brindes, cujas regras para fruição estarão disponíveis no Site e deverão ser observadas pelo usuário a partir da contratação dos serviços.

10.5-    Na hipótese de o Usuário não efetuar o pagamento de quaisquer quantias devidas ao Doar, o Doar, por si ou por intermédio de terceiro, poderá se utilizar de qualquer medida judicial ou extrajudicial para receber o pagamento devido, com o acréscimo de atualização monetária.

11.    Restrição aos Usuários

11.1-    Quanto à utilização da Plataforma Doar.ao ou dos serviços oferecidos pelo Doar, bem como na relação entre usuários e com o Doar, os usuários estão proibidos de:

a)    Infringir os presentes termos e condições ou qualquer outro contrato ou políticas adotadas pelo Doar e disponibilizadas aos usuários;

b)    Violar qualquer lei, regulamento, decreto, ordem, decisão ou outro diploma legal, emitida por qualquer autoridade governamental em Angola;

c)    Infringir os direitos autorais, de patente, de marca comercial, de segredo comercial nem outros direitos de propriedade intelectual, industrial ou de publicidade ou confidencialidade, seja do Doar ou de terceiros;

d)    Agir de maneira difamatória, caluniosa, ameaçadora ou assediante;

e)    Fornecer informações falsas, incompletas ou incorretas ao Doar, ou aos demais usuário, quando da utilização dos serviços;

f)    Utilizar a Plataforma para a realização de doações com objetivo de simulação;

g)    Envolver-se em atividades e/ou transações potencialmente fraudulentas ou suspeitas;

h)    Não cooperar com o Doar em eventuais investigações internas e/ou demais solicitações de informações acerca das campanhas de doações;

i)    Utilizar a Plataforma Doar para a viabilização de transações comerciais envolvendo bens e/ou serviços;

j)    Utilizar a Plataforma para fins que, a julgamento do Doar, venham a trazer publicidade negativa e consequentemente prejudicar a Plataforma. Neste caso campanhas poderão ser interrompidas e/ou encerradas a critério do Doar.

k)    Utilizar a marca do Doar ou de empresas de seu grupo econômico fora dos estritos limites que eventualmente lhe sejam autorizados; e

l)    Facilitar a disseminação de vírus, cavalos de troia, malware, Worms ou outras rotinas de programação de computador que tentem ou possam danificar, interromper, corromper, utilizar indevidamente, interferir adversamente, interceptar ou expropriar fraudulentamente, ou obter acesso sem autorização a quaisquer sistemas, dados, informações ou serviços do Doar.

11.2-    Quaisquer informações, conteúdo ou dados inseridos pelo usuário que possam violar a legislação e/ou regulamentação aplicável, estes termos ou demais políticas do Doar, o Doar poderá, a seu critério, sem necessidade de prévio aviso ao usuário (e até que se esclareça a situação), deixar qualquer campanha fora do âmbito do serviço ou da Plataforma Doar, podendo excluir, parcial ou integralmente, qualquer conteúdo disponibilizado pelo usuário, bem como suspender a realização de qualquer campanhas em seu benefício.

11.3-    O usuário será integralmente responsável perante o Doar pelo descumprimento das condições e obrigações estabelecidas nestes termos.

12.     Disposições Finais

12.1-    Os presentes termos e condições são celebrados por prazo indeterminado, com início de sua vigência a partir do seu aceite pelo usuário que ocorrerá no momento da abertura de uma conta, pelo usuário.

12.2-    O usuário poderá encerrar sua conta junto à Plataforma Doar a qualquer momento, observadas as regras de encerramento de cadastro aqui previstas, seguindo as instruções contidas na plataforma.

12.3-    Todos os valores depositados em uma conta deverão ser retirados, por meio de "requisição de saque" para Saque, antes da efetivação do seu respectivo encerramento. Além disso, todos os débitos eventualmente existentes perante o Doar deverão ser quitados para o encerramento.

12.4-    Uma campanha de doação à qual estejam vinculadas contribuições deverá permanecer disponível para os usuários doadores por pelo menos 180 (cento e oitenta) dias após a data da última contribuição e não pode ser excluída da plataforma. Em casos excepcionais e ou com requisição judicial, o Doar poderá ocultar a campanha do ar.

12.5-    Uma campanha poderá ser encerrada ou excluída, considerando:

a)    Encerramento pelo usuário: por opção do usuário, que poderá encerrar uma campanha a qualquer momento, independentemente do valor arrecadado até o momento do pedido junto à Plataforma Doar.

b)    Esgotamento de Prazo: as campanhas serão encerradas quando atingido o prazo indicado pelo usuário, quando da sua respectiva abertura;

c)    Encerramento pelo Doar: uma campanha poderá ser encerrada pelo Doar, nos casos de descumprimento dos termos aqui contidos, ou a requerimento das autoridades competentes.

d)    Exclusão pelo usuário: uma campanha poderá ser excluída através de solicitação, informando as razões pelas quais tem interesse na exclusão através de solicitação fundamentada.

e)    Exclusão pelo Doar: uma campanha poderá ser excluída pela Plataforma Doar, sem a necessidade de pedido por parte do usuário, na hipótese de violação das disposições destes termos, ou a requerimento das autoridades competentes.

12.6-    Com o intuito de manter a transparência dos valores arrecadados na Plataformas, mesmo nos casos de exclusão, todos os dados da campanha, cadastrada e solicitada pelo usuário, poderão ser preservados a critério do Doar, mesmo que não seja mais permitido ao usuário realizar doações por meio da Plataforma Doar.

12.7-    Em caso de encerramento da campanha, todos os dados da campanha permanecem visualizados para todos que acessam a Plataforma Doar, não sendo mais possível a realização de doações por meio da Plataforma Doar, sendo que os recursos captados e não submetidos ao processo de Saque permanecerão na conta do usuário donatário.

12.8-    Os presentes termos e condições serão regidos pelas leis vigentes na República de Angola.

12.9-    Para resolução de eventuais conflitos emergentes desta relação, as Partes acordam em recorrer a Arbitragem, com renúncia expressa de qualquer outro.